[
    {
        "Número": "653\/2026",
        "Ano": "2026",
        "Descrição": "Altera a Lei Municipal 615\/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de MUNICÍPIO MODELO.",
        "Secretaria": "Prefeitura Modelo"
    }
]